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Pernambuco tem nova Política de Resíduos Sólidos

Publicado em: 14/12/2010 - 18h00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (14/12), a Lei Ordinária Nº 14.236 que cria a Nova Política Estadual de Resíduos Sólidos. A nova lei vai nortear as ações do Estado sobre o planejamento e gestão dos resíduos. O novo documento faz uma revisão da Lei nº 12.008/2001 (antiga Lei Estadual de Resíduos Sólidos) e do Decreto n° 23.941/2002, sobre os critérios do ICMS Socioambiental para resíduos sólidos.

O secretário executivo de Meio Ambiente da Sectma, Hélvio Polito, explicou que a nova legislação vai redefinir os papéis e as responsabilidades para a Sectma e os demais órgãos municipais de controle e execução dos resíduos em todo o Estado. Polito ressaltou ainda que a lei define modelos de gestão compartilhada para operacionalizar unidades de tratamento e de destinação final dos resíduos (resíduos urbanos; industriais; de serviços de saúde; e da construção civil) nos municípios pernambucanos.

Outro ponto importante da Política é o capitulo 9, que trata da logística reversa, estabelecendo responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores no manejo de resíduos sólidos. Para isso, a lei estabelece a estruturação e a implementação de sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

A gestora de Qualidade Ambiental da Sectma, Danuza Gusmão, explicou que a questão dos resíduos sólidos envolve, além das questões ambientais, aspectos sociais e econômicos que foram levados em conta na hora de revisar a legislação vigente.


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